Áreas de
Atuação

I Contexto Fático

Em setembro de 2024, o Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe comunicou à OAB/SE a abertura de vaga de desembargador pelo critério do Quinto Constitucional (art. 94, CF/88). Em dezembro daquele ano, a Seccional aprovou a Resolução nº 17/2024 para disciplinar o processo de formação da lista sêxtupla — festejada internamente como um "avanço histórico" por inaugurar ações afirmativas de paridade de gênero e representatividade racial no certame.

O ponto central da controvérsia: a mesma Resolução — e o subsequente Edital nº 01/2025 — não contemplou qualquer ação afirmativa para pessoas com deficiência (PCD), apesar de toda a estrutura normativa vigente que impõe essa proteção. O autor da ação, ele próprio advogado cadeirante, provocou judicialmente a correção dessa omissão.

II Construção da Tese Jurídica

A estrutura argumentativa da ação se desenvolve em quatro camadas progressivas, indo da norma geral à contradição institucional específica.

4ª camada — A contradição institucional flagrante: A tese é reforçada pela incoerência comportamental da própria OAB/SE: menos de um mês antes de aprovar a Resolução 17/2024, a Seccional havia ingressado como amicus curiae numa Ação Civil Pública, defendendo por unanimidade a inconstitucionalidade de edital que excluíra vagas para PCD — com base nos mesmos princípios e no mesmo Estatuto da Pessoa com Deficiência. A petição expõe, portanto, o "dois pesos e duas medidas" praticado pela instituição.

III Pedidos e Tutela de Urgência

A urgência foi fundada no risco de irreversibilidade: a conclusão do processo de formação da lista antes de decisão judicial alijaria definitivamente a participação das PCD naquele certame histórico.

IV Relevância Jurídica

O caso é paradigmático por três razões: (i) enfrenta uma lacuna normativa não tratada pela legislação específica de concursos públicos, forçando o Judiciário a se pronunciar sobre a extensão das ações afirmativas a processos de natureza político-representativa; (ii) utiliza a argumentação da própria instituição requerida contra ela, demonstrando a incoerência entre o discurso institucional e a prática; e (iii) questiona se, ao inaugurar voluntariamente ações afirmativas, uma entidade pode escolher discriminar entre minorias igualmente protegidas pela ordem jurídica.

V Desfecho em Primeira Instância — Julgamento Improcedente

Após manifestação espontânea da OAB/SE e réplica do autor, o juízo julgou improcedentes os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito.

Fundamento Central da Sentença

O juízo reconheceu, de plano, que o processo de formação da lista sêxtupla não é um concurso público nem processo seletivo para provimento de cargos. Qualificou-o como um processo de natureza eleitoral, ao qual se aplica a legislação eleitoral, seus Provimentos e Resoluções — e não as normas que disciplinam reserva de vagas em concursos públicos. A partir dessa premissa, o raciocínio decisório seguiu três pilares:

VI Recurso de Apelação ao TRF da 5ª Região

Interposta tempestivamente contra a sentença de improcedência, a apelação sustenta que o juízo a quo não aplicou o melhor direito ao reduzir uma questão de natureza essencialmente constitucional a uma verificação de ausência de regramento infraespecífico.

Eixo Central da Impugnação

A apelação identifica com precisão o equívoco da sentença: o juízo tratou a discussão como se o pedido exigisse uma norma taxativa e específica impondo a reserva de vagas para PCD em listas sêxtuplas — e, não encontrando tal norma, julgou improcedente. A tese objetiva da ação nunca foi essa. O que se postulou foi a inconstitucionalidade de uma escolha seletiva: a OAB/SE decidiu inaugurar ações afirmativas de gênero e raça num processo sem previsão normativa específica para qualquer ação afirmativa — e deliberadamente excluiu as pessoas com deficiência dessa mesma iniciativa.

VII Desfecho Final

Pautado o recurso, após sustentação oral das partes, o Relator proferiu voto pela reforma da sentença, dando provimento à apelação e julgando procedente o pedido subsidiário — determinando que a OAB/SE reservasse 5% das vagas na lista sêxtupla para candidatos PCD. Após o voto do Relator, pediu vistas o Desembargador Edvaldo Batista, suspendendo o julgamento; o Desembargador Élio Wanderley optou por aguardar o voto-vista, sem previsão de retorno à pauta.

Nesse intervalo, as partes chegaram a um acordo, assinado em 26 de setembro de 2025, pelo qual a OAB/SE reconheceu expressamente o pedido.